Projeto de Lei

PL 4628/2023

Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 22 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

GarantiapessoafornecimentoalimentoÁguaAnimal doméstico em situação de ruaAnimal comunitário.

Documentos oficiais

04 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/2023.
03 de out, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5436/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
22 de set, 12:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4628/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários".
Documento

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