Projeto de Lei

PL 4631/2026

Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências.

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Saúde

Palavras-chave

criaçãoRegime jurídicoInfraestrutura de telecomunicaçãoServiços de telecomunicaçõesServiços públicos de emergênciaComunidade isoladaTelefone de emergênciaServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)Área remotaÁrea rural

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4631/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o regime jurídico de continuidade mínima de conectividade para chamadas de emergência em comunidades isoladas, estabelece a obrigação de cobertura funcional para os códigos 190, 192 e 193, e dá outras providências".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:03 · Apresentação de Proposição