Projeto de Lei

PL 4638/2016

Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 08 de mar de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Bezerra MDB

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Alteraçãolei federalreduçãomultacontribuintesujeito passivoausênciaapresentaçãoSecretaria da Receita Federal do BrasilDeclaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ)Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais( Dacon) .

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

13 de dez, 17:31CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3244/2012
23 de out, 16:14CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 3244/2012, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mar, 16:17CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
15 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 240 COL 01.
Documento
15 de mar, 09:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3244/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
08 de mar, 16:08PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4638/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, para reduzir o percentual máximo da multa aplicável ao sujeito passivo que deixar de apresentar, ou apresentar com incorreções, declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3244/2012
Último andamento: 13 de dez, 17:31 · Recebimento