Projeto de Lei

PL 4640/2016

Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 08 de mar de 20160 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Flavinho

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente(ECA)direitosmãemulherescolhafamília substitutaadoção (direito civil). filhocampanha educativaconscientizaçãoentregalactente

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6907/2025 à proposição PL 1938/2021.
Documento
13 de jul, 11:25MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10569/2018.
Documento
17 de ago, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre o projeto.
Documento
28 de mar, 16:25CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 141 COL 01.
Documento
23 de mar, 09:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7521/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento
08 de mar, 16:38PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4640/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Altera a Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, para assegurar à mulher o direito à escolha da família substituta na hipótese de entrega consciente para adoção e cria Campanha Nacional de conscientização sobre a entrega voluntária de bebes para adoção".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 7521/2014
Último andamento: 13 de mar, 11:00 · Notificação de Apensação