Projeto de Lei

PL 4646/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para aumentar a pena para o crime de tráfico de pessoas, revogar a causa de diminuição de pena prevista e incluir este crime no rol de crimes hediondos.

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O que disseram sobre o projeto 1

Eunício Oliveira

Eunício OliveiraMDB

27 de nov de 2024 · Comissão de desenvolvimento urbano aprova novas regras para regularização fundiária

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de set de 2023
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 10599/2018
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 31 de mar · CCP

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 875/2026 a esta proposição.

  2. 31 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 875/2026

    → Tramitando em Conjunto

  3. 03 de out de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.

    → Aguardando Recebimento

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