Projeto de Lei

PL 4646/2024

Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 03 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeTemplo religiosoSanta Casa de Misericórdia.

Documentos oficiais

31 de mar, 17:46MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.
31 de mar, 17:46MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-510/2025.
Documento
14 de mar, 17:32CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 263
Documento
13 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2612/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de dez, 13:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4646/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Determina a impenhorabilidade de templos religiosos e das Santas Casas de Misericórdia. ".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2612/2024
Último andamento: 31 de mar, 17:46 · Apensação