Projeto de Lei

PL 2612/2024

Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de jun de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Cultura Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Direito Civil e Processual Civil, Direito Constitucional

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)alteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ImpenhorabilidadeBensOrganização religiosaTemplo religiosoEntidade beneficente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 31 de mar, 17:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-510/2025 à proposição PL-4646/2024.

  2. 13 de mar, 15:18MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-4646/2024 à proposição PL-2612/2024.

  3. 13 de mar, 15:14MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4646/2024.

    Documento

  4. 05 de dez, 11:14CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 2105/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 07 de ago, 13:50CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 02 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 281.

    Documento

  7. 02 de ago, 07:54MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2105/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 27 de jun, 14:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2612/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2105/2023
Último andamento
31 de mar, 17:46 · Apensação
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