Mudanças nas regras de proteção da vegetação nativa
Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 12/11/2025, o relator, deputado Nilto Tatto, apresentou parecer contrário à aprovação da proposta.
Próximo passo
O projeto está pronto para ser votado pelos deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme o presidente do órgão definir em pauta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela rejeição.
12 de nov de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
20 de mai de 2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
30 de abr de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2025)
29 de abr de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
05 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2023, Letra A.
05 de dez de 2023 · CMADS
Recebimento
05 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Pronta para Pauta
29 de nov de 2023 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer; apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
29 de nov de 2023 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
17 de out de 2023 · CAPADR
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CAPADR (Voto em Separado), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV).
27 de set de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
20 de set de 2023 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Daniel.
20 de set de 2023 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de set de 2023 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
18 de ago de 2023 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
18 de ago de 2023 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
19 de abr de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
30 de mar de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
31 de jan de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
14 de dez de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.268/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.268/2021, nos termos do art. 142 e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.709/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 10.982/2018. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 10.982/2018, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Em relação aos Projetos de Lei n. 36/2021, 4.689/2019 e 4.648/2020, indefiro o Requerimento, porque as proposições em questão não tratam sobre área de preservação permanente e o fato de alterarem o Código Florestal não traduz correlação apta a ensejar a apensação.Quanto aos Projetos de Lei n. 2.510/2019 e 4.472/2019, declaro prejudicado o Requerimento, por haver perdido a oportunidade, já que a primeira proposição foi transformada em lei ordinária e a segunda foi declarada prejudicada.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.982/2018: CDU, CMADS, CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."
→ Pronta para Pauta
30 de set de 2021 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
29 de set de 2021 · CAPADR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
27 de set de 2021 · CAPADR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 111/2021, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da CAPADR, para debater o PL 4.648/2020, que altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa'".
21 de set de 2021 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
15 de set de 2021 · CAPADR
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Domingos Sávio, João Daniel e Rodrigo Agostinho.
15 de set de 2021 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
13 de jul de 2021 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação.
13 de jul de 2021 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1268/2021, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 4472 de 2019 ao PL 10982 de 2018".
27 de mai de 2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1158/2021, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei PL 36 de 2021, PL 4648 de 2020, PL 2510 de 2019, PL 195 de 2021, PL 440 de 2019, PL 108 de 2019, PL 4681 de 2016, PL 3430 de 2019, PL 3128 de 2019, PL 4689 de 2019, PL 1709 de 2019, PL 2294 de 2019, PL 9044 de 2017, PL 1073 de 2020 e PL 5269 de 2020 ao Projeto de Lei 4629 de 2020. ".
→ Pronta para Pauta
13 de abr de 2021 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26 de mar de 2021 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
25 de mar de 2021 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
29 de dez de 2020 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
21 de dez de 2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 de set de 2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4648/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.Art. 1º Os incisos IV e XXIV, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º .......................IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, em regime de pousio, pelo prazo máximo de cinco anos, ou onde a continuidade das atividades agrossilvopastoris tenha sido impedida em função da tramitação de processo judicial ou de impedimento de força maior ou caso furtuito, pelo prazo máximo de vinte anos.XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo".