Projeto de Lei

PL 465/1995

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação do número telefônico e do endereço do PROCON, por parte dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para determinar a afixação, no estabelecimento, do respectivo endereço e número de telefone.

Arquivada Em MESA Apresentada em 17 de mai de 19950 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
03 de out, 00:00 · Arquivamento

Tramitação 33 andamentos

  1. 03 de out de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

  2. 23 de mai de 2000 · PLEN

    Pronta para ordem do dia* (inativa)

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, COM PARECERES DA CDCMAM E CCJR.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 465-E/95.DCD 24 05 00 PÁG 27086 COL 02.

  3. 23 de mai de 2000 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  4. 22 de jun de 1999 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

  5. 10 de jun de 1999 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP BISPO RODRIGUES (SUBSTITUVO DO SENADO).

  6. 01 de jul de 1998 · CDC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO( SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  7. 18 de jun de 1998 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  8. 08 de dez de 1997 · CDC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  9. 01 de dez de 1997 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CDCMAM (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  10. 13 de nov de 1997 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  11. 13 de nov de 1997 · PLEN

    Não Informado

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.(PL. 465-D/95).DCD 19 11 97 PAG 37009 COL 01.

  12. 13 de nov de 1997 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  13. 11 de nov de 1997 · MESA

    Não Informado

    OFICIO 1245/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.

  14. 13 de nov de 1996 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/211/96.

  15. 16 de out de 1996 · CCJC

    Aprovação da Redação Final

    APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.(PL. 465-C/95).DCDS 05 03 97 PAG 0086 COL 01.

  16. 10 de out de 1996 · MESA

    Encaminhamento

    OF SGM-P/806/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

  17. 12 de set de 1996 · MESA

    Abertura de Prazo

    PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 24 09 96.DCD 12 09 96 PAG 25398 COL 02.

  18. 05 de set de 1996 · PTCOM

    Leitura e publicação do Parecer

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM E CCJR.(PL. 465-B/95).DCD 21 08 96 PAG 23165 COL 01.

  19. 13 de ago de 1996 · CCJC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.

  20. 13 de fev de 1996 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste na forma da emenda apresentada.

  21. 03 de out de 1995 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  22. 25 de set de 1995 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.DCN1 28 09 95 PAG 24006 COL 01.

  23. 25 de set de 1995 · CCJC

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 23 09 95 PAG 23375 COL 01.

  24. 17 de ago de 1995 · CDC

    Aprovação do Parecer

    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA, COM EMENDA.(PL. 465-A/95).DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 02.

  25. 10 de ago de 1995 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ITAMAR SERPA, COM EMENDA.

  26. 14 de jun de 1995 · CDC

    Encerramento de Prazo

    NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  27. 07 de jun de 1995 · CDC

    Abertura de Prazo

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.DCN1 07 06 95 PAG 12365 COL 01.

  28. 05 de jun de 1995 · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Itamar Serpa, pela aprovação deste.

  29. 05 de jun de 1995 · CDC

    Designação de Relator(a)

    RELATOR DEP ITAMAR SERPA.DCN1 06 06 95 PAG 12190 COL 02.

  30. 05 de jun de 1995 · CCP

    Encaminhamento

    ENCAMINHADO A CDCMAM.

  31. 05 de jun de 1995 · PLEN

    Leitura e publicação

    LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 09 08 95 PAG 16740 COL 01.

  32. 05 de jun de 1995 · MESA

    Despacho* (inativa)

    DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  33. 17 de mai de 1995 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VIC PIRES FRANCO.

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