Projeto de Lei

PL 465/2023

Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alberto Fraga PL

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Brasileira de InteligênciaSistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)regulamentaçãoacessoDados pessoaisDados pessoais sensíveisAgência Brasileira de Inteligência (ABIN)autorização judicialsigiloControle judicialfiscalização. _ TransparênciaAtividade de inteligência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de ago, 12:09CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), para o PL 4510/2020, ao qual esta proposição está apensada.
31 de mar, 11:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1288
Documento
28 de mar, 21:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-199/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
13 de fev, 11:45MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 465/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 199/2021
Último andamento: 07 de ago, 12:09 · Notificacao para Publicação Intermediária