Projeto de Lei · PL 4656/2023

Escolha de muro ou cerca em casas do Minha Casa, Minha Vida

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 09/10/2025. Antes, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, em 01/10/2025.

Próximo passo

A comissão deve escolher um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gilson Daniel

Gilson DanielPODERelator do projeto

04 de dez de 2024 · Comissão de Desenvolvimento Urbano renova comando e vota novas propostas

O relator declara apoio à proposta, mas apresenta substitutivo para ampliar o escopo da norma para além da escolha por muros e cercas.

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Eunício Oliveira

Eunício OliveiraMDBPresidiu a reunião

04 de dez de 2024 · Comissão de Desenvolvimento Urbano renova comando e vota novas propostas

O orador anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do voto.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Tramitação 33 andamentos

  1. 09 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B.

  2. 08 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 06 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)