Escolha de muro ou cerca em casas do Minha Casa, Minha Vida
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator desde 09/10/2025. Antes, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro, em 01/10/2025.
Próximo passo
A comissão deve escolher um relator para analisar o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/2025, Letra B.
08 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
06 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
01 de out de 2025 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
01 de out de 2025 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Sidney Leite.
03 de abr de 2025 · CFT
Notificações
Informativo CONOF
26 de mar de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4656/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
26 de mar de 2025 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4656/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
26 de mar de 2025 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
19 de dez de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
11 de dez de 2024 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
10 de dez de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
06 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 451, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de dez de 2024 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
04 de dez de 2024 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de dez de 2024 · CDU
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
04 de dez de 2024 · CDU
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
04 de dez de 2024 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel.
27 de nov de 2024 · CDU
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
12 de nov de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18 de out de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2024)
16 de out de 2024 · CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo.
16 de out de 2024 · CDU
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES).
10 de jul de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas.
02 de jul de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2024)
01 de jul de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
04 de out de 2023 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
03 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.
→ Aguardando Recebimento
03 de out de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26 de set de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4656/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, inserindo o inciso VI ao Art. 73, para assegurar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a opção de unidade habitacional com ou sem muro e/ou cerca, de acordo com a escolha do mutuário".