Projeto de Lei

PL 4665/2023

Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2842/2023 na Comissão do Esporte desde 15/10/2026. Ele segue um rito de apreciação conclusiva, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem precisar ir ao Plenário da Câmara.

Próximo passo

O relator designado, deputado Luciano Vieira, deve apresentar o parecer sobre o projeto principal e seus apensados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Luiz Lima

Luiz LimaNOVOPresidiu a reunião

08 de nov de 2023 · Parlamentares avançam na regulamentação de apostas e debatem apoio ao esporte

O deputado anunciou que o projeto está apensado ao PL 2842/2023 e que o relator apresentou parecer conjunto pela aprovação.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
26 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2842/2023
Temas

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer

Tramitação 12 andamentos

  1. 15 de out · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de jun · CESPO

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CESPO

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ), para o PL 2842/2023, ao qual esta proposição está apensada.