Projeto de Lei

PL 4679/2023

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

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O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Otto Alencar Filho

Otto Alencar FilhoPSDPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Minas e Energia vota propostas sobre o setor elétrico nacional

Anunciou o projeto em pauta e, por falta do relator, retirou-o de ofício da reunião.

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Diego Andrade

Diego AndradePSDPresidiu a reunião

24 de set de 2025 · Deputados avançam em pauta sobre novos marcos regulatórios para o setor elétrico

O deputado informou que o projeto foi retirado de pauta devido à ausência do relator.

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Diego Andrade

Diego AndradePSDPresidiu a reunião

17 de set de 2025 · Deputados votam projetos sobre o setor energético em sessão da comissão

O presidente anunciou que o relator do projeto não estava presente e que a matéria foi retirada de pauta de ofício.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
26 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 25 andamentos

  1. 09 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.

  2. 08 de dez de 2025 · CFT

    Recebimento

  3. 08 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

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