Projeto de Lei

PL 4681/2026

Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

reconhecimentoFunção socialAntena de celularInfraestrutura de conectividadelocalInteresse públicoInfraestrutura de telecomunicaçãoPrograma de Inclusão Digital

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4681/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a função social complementar das Estações Rádio Base em áreas prioritárias de interesse público, para ampliação do acesso local à conectividade digital em áreas urbanas vulneráveis, rurais e de fronteira".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:05 · Apresentação de Proposição