Projeto de Lei · PL 4697/2026
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
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O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 4690/2026 desde 12/11/2026. A partir de agora, ele segue o caminho do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
12 de nov · MESA
Apense-se ao PL 4690/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4697/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos".
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