Projeto de Lei · PL 4697/2026

Proibição de dispensa sem justificativa no atendimento ao público

Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 4690/2026 desde 12/11/2026. A partir de agora, ele segue o caminho do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4690/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 12 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL 4690/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4697/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos".