Projeto de Lei · PL 4690/2026

Regras para atendimento digno em serviços públicos

Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto ao projeto de lei 4689/2026 desde 12/11/2026. Por tratar de temas semelhantes, ele segue agora o andamento do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 4690/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4689/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública

Projetos relacionados

4 projetos tramitam junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4713/2026

  2. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4710/2026

  3. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4709/2026