Projeto de Lei · PL 4690/2026
Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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O projeto está tramitando junto ao projeto de lei 4689/2026 desde 12/11/2026. Por tratar de temas semelhantes, ele segue agora o andamento do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública
4 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Escolha do procedimento mais simples para serviços públicos (PL 4713/2026)
Dispõe sobre o direito do cidadão à informação e à escolha do procedimento mais simples, sempre que houver mais de uma forma válida de prestação de serviços públicos ou de serviços públicos delegados.
Tramita junto com este
Direito a explicações simples em serviços públicos (PL 4710/2026)
Dispõe sobre o direito do cidadão à explicação clara, objetiva e compreensível, vedado o uso de linguagem excessivamente técnica, evasiva ou inacessível nas decisões, orientações e respostas prestadas...
Tramita junto com este
Obrigatoriedade de escuta qualificada em serviços públicos (PL 4709/2026)
Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviç...
Tramita junto com este
Proibição de dispensa sem justificativa no atendimento ao público (PL 4697/2026)
Dispõe sobre a proibição de dispensar o cidadão sem justificativa formal e sem nova data definida para continuidade do atendimento prestado por órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4713/2026
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4710/2026
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4709/2026
12 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 4689/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
12 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4697/2026
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4690/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados".
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