Projeto de Lei · PL 4709/2026

Obrigatoriedade de escuta qualificada em serviços públicos

Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4690/2026 desde 13/11/2026. Ele seguirá o mesmo caminho desse projeto principal pelas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4690/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4690/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4709/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão à escuta mínima qualificada, vedada a negativa, o encaminhamento ou a conclusão de demandas sem consideração efetiva da manifestação do usuário na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados".