Projeto de Lei · PL 4689/2026
Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4680/2026, pois trata de tema semelhante. Desde 12/11/2026, ele segue o andamento do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
3 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Regras claras para prazos e etapas em serviços públicos (PL 4716/2026)
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Tramita junto com este
Identificação obrigatória de atendentes em serviços públicos (PL 4711/2026)
Dispõe sobre o direito do cidadão à identificação clara do responsável pelo atendimento, análise ou encaminhamento de sua demanda, na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
Tramita junto com este
Regras para atendimento digno em serviços públicos (PL 4690/2026)
Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta, padrões de atendimento e mecanismos de correção na prestação de serviços públicos e de serviços...
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4716/2026
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4713/2026 à proposição PL 4690/2026.
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4711/2026
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4710/2026 à proposição PL 4690/2026.
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4709/2026 à proposição PL 4690/2026.
12 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4690/2026
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