Projeto de Lei

PL 4689/2026

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

Em MESA Apresentada em 17 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Linguagem simplesComunicaçãoeficiênciaServiços públicosAdministração públicaCidadãoproibiçãoDecisão automatizadaTecnologiaInteligência artificialAlgoritmoBarreira tecnológicaAtendimento ao públicosimplificação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

17 de jul, 20:05MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4689/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de jul, 20:05 · Apresentação de Proposição