Projeto de Lei · PL 4689/2026

Regras de clareza e respeito no atendimento do poder público

Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4680/2026, pois trata de tema semelhante. Desde 12/11/2026, ele segue o andamento do projeto principal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4680/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

3 projetos tramitam junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4716/2026

  2. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4713/2026 à proposição PL 4690/2026.

  3. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4711/2026