Projeto de Lei · PL 4716/2026
Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4689/2026. A decisão de apensamento ocorreu em 13/11/2026, seguindo o rito de apreciação conclusiva pelas comissões, que permite a aprovação sem votação no Plenário.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor
13 de nov · MESA
Apense-se à(ao) PL 4689/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados".
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