Projeto de Lei · PL 4716/2026

Regras claras para prazos e etapas em serviços públicos

Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 4689/2026. A decisão de apensamento ocorreu em 13/11/2026, seguindo o rito de apreciação conclusiva pelas comissões, que permite a aprovação sem votação no Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4689/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4689/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 17 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4716/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Dispõe sobre o direito do cidadão à previsibilidade mínima quanto às etapas, prazos e procedimentos na prestação de serviços públicos e de serviços públicos delegados".