Zé VitorPLPresidiu a reunião
13 de ago de 2025 · Comissão de Saúde aprova novas medidas para ampliar o acesso a medicamentos
Anunciou o requerimento de retirada de pauta do projeto.
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PL 47/2023
Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Marangoni PODE
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 6233/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
15 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 721
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6233/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 47/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta §2º e §3º ao art. 156 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado.".
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