Projeto de Lei
PL 6233/2019
Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Glaustin da Fokus PODE
- Apresentada em
- 27 de nov de 2019
- Regime e apreciação
Especial
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 8045/2010
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
14 de mar de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-47/2023.
03 de dez de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 364.
03 de dez de 2019 · PL804510
Recebimento
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-8045/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
27 de nov de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6233/2019, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC/GO), que "Acrescenta parágrafo ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público buscar a verdade dos fatos também a favor do indiciado ou acusado, isto é, a acusação é obrigada a entregar à defesa eventuais evidências que possam exonerar o réu".
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