Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para promover a integração entre modais e estabelecer a obrigatoriedade de espaços exclusivos para estacionamentos dedicados a meios de transporte motorizados e não motorizados nas estações e nos terminais do transporte público coletivo.
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Quem mais falou
Talíria PetronePSOLRelator do projeto
24 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o planejamento de expansão urbana no país
A deputada vota pela aprovação deste projeto na forma do substitutivo, que foca em diretrizes gerais para a mobilidade urbana.
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Duda RamosPODERelator do projeto
17 de jun de 2025 · Comissão de Viação e Transportes aprova propostas sobre regras de trânsito
O relator propõe um substitutivo por considerar que o projeto contém detalhamentos incompatíveis.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
09 de jul de 2025 · CDU
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
07 de abr de 2025 · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
28 de ago de 2024 · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 2583/2011, ao qual esta proposição está apensada.
05 de set de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/19 PÁG 140.
05 de set de 2019 · CVT
Recebimento
04 de set de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2851/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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