Projeto de Lei

PL 4706/2023

Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 20

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalDenúncia anônimaTelefoniafixaçãoRecompensaproteçãoInformante confidencial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 10 de out, 08:45CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.

  3. 09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2411/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 27 de set, 14:26MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4706/2023 (Projeto de Lei), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2411/2019
Último andamento
10 de out, 08:45 · Recebimento
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