Projeto de Lei
PL 4709/2016
Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Flavinho
- Apresentada em
- 10 de mar de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 5952/2013
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
14 de abr de 2023 · CASP
Recebimento
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22 de mar de 2016 · CTRAB
Recebimento
22 de mar de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/03/16 PÁG 439 COL 01.
22 de mar de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5952/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
10 de mar de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4709/2016, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre responsabilidade civil entre as associações privadas, entidades sindicais, movimentos sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e seus membros ou militantes por atos de intolerância, discriminação, vandalismo ou incitação à desordem".
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