Projeto de Lei

PL 4714/2025

Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 23 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Pastor Gil PL

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalApropriação de transferência PIX realizada por erroCrime qualificadotipificação de conduta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 15:24CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
07 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov, 16:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3183/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
23 de set, 15:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4714/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Tipifica como crime, na forma qualificada, a apropriação de coisa havida por erro de transferência PIX ou a recusa em devolvê-la".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3183/2024
Último andamento: 10 de nov, 15:24 · Recebimento