Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
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Saulo PedrosoPSDRelator do projeto
03 de set de 2025 · Propostas para o desenvolvimento urbano avançam em debate sobre planejamento viário
O relator defende a aprovação do projeto por entender que a ampliação dos prazos garante melhores condições para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
12 de set de 2025 · CCJC
Recebimento
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A.
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de set de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de set de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
01 de set de 2025 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), pela aprovação.
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