Projeto de Lei · PL 4726/2016

Regras para importação de terceiros e por encomenda

Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um relator para analisar o texto desde 11/12/2024. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou o parecer favorável do relator em 04/12/2024.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve escolher um relator para emitir um novo parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Dr. Fernando Máximo

Dr. Fernando MáximoPLPresidiu a reunião

20 de set de 2023 · Comissão aprova incentivos à Amazônia e medidas de fomento ao setor produtivo

O parlamentar anunciou o requerimento de retirada de pauta da matéria.

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Florentino Neto

Florentino NetoPT

13 de set de 2023 · Comissão aprova projetos sobre crédito e acordos comerciais após intenso debate

O deputado pediu a retirada de pauta do projeto para analisar a nova regulamentação da Receita Federal.

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Zé Neto

Zé NetoPTPresidiu a reunião

09 de ago de 2023 · Parlamentares analisam reforma tributária e votam projetos do setor aéreo

Anunciou que o projeto seria retirado de pauta de ofício devido à ausência do relator.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
15 de mar de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior

Tramitação 80 andamentos

  1. 11 de dez de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1471, Letra B.

  2. 06 de dez de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 05 de dez de 2024 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)