Projeto de Lei

PL 4727/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL808514 Apresentada em 27 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

ObrigatoriedadeEmpresa operadoratransporte de passageirotransporte públicodivulgaçãocapacidade máximadisque-denúnciapassageiroreclamaçãodescumprimentomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de mar, 16:22PL808514Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 87.
Documento
04 de set, 14:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1880/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
27 de ago, 18:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4727/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que operam o serviço de transporte público em obedecer à capacidade máxima de lotação e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL808514
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1880/2015
Último andamento: 04 de mar, 16:22 · Notificacao para Publicação Intermediária