Projeto de Lei

PL 1880/2015

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 9.503, de 1997, para exigir cintos de segurança nos veículos do serviço de transporte público coletivo urbano e proibir o transporte de passageiros em pé no referido serviço.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de jun de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 8138/2014
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de out de 2020 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1692/2020.

  3. 04 de set de 2019 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4727/2019.