Projeto de Lei
PL 4729/2023
Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 14.597 de 1991.
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Direito Penal e Processual Penal
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
10 de abr, 00:00CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 515/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10 de out, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.
10 de out, 10:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de out, 15:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4666/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de set, 19:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4729/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4666/2023
- Último andamento
- 10 de abr, 00:00 · Notificações
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