Projeto de Lei

PL 4734/2023

Revoga a contravenção penal de vadiagem.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)revogaçãodispositivo legalContravenção penalvadiagem.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

  1. 04 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 3158/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 09 de out, 00:00CCPAguardando Recebimento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.

  3. 09 de out, 18:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 09 de out, 15:28MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3158/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 27 de set, 21:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4734/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Revoga a contravenção penal de vadiagem".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3158/2021
Último andamento
04 de dez, 00:00 · Notificações
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