Projeto de Lei

PL 4754/2019

Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Filipe Barros PL

Temas

Trabalho e Emprego Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da OABPagamento anualConselho de fiscalização profissionaladvogadosubmissãoOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)fiscalizaçãoTribunal de Contas da União (TCU)eleição diretadiretoriaConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

29 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
05 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) (Art. 52, §3º, RICD), para o PL 804/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 94.
Documento
06 de set, 16:45CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de set, 14:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2916/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de ago, 17:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4754/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da OAB) para determinar que sejam realizadas eleições diretas para a Diretoria do Conselho Federal, para instituir anuidade única de âmbito nacional e, por fim, submeter a entidade ao fiscalizatório do Tribunal de Contas da União".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2916/2011
Último andamento: 29 de out, 00:00 · Notificações