Projeto de Lei

PL 4764/2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 28 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Márcio Marinho REPUBLICANOS

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorDireito de arrependimentoconsumidorcompraatendimento presencialestabelecimento comercial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

26 de abr, 16:05MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2024.
Documento
06 de set, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 106.
Documento
04 de set, 14:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2622/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de ago, 20:57PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2019, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, acrescentando o §1º ao artigo 49, para estender o direito de arrependimento às compras presenciais, nas situações que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 26 de abr, 16:05 · Notificação de Apensação