Projeto de Lei

PL 478/2022

Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 09 de mar de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei Maria da PenhaResponsabilidadeagressorressarcimentoreparação do danogastopretação de serviçosCasas da Mulher BrasileiraCasa de abrigomulhervítimaviolência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 66 andamentos

  1. 09 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/2024/SGM-P.

    Documento

  2. 09 de mai, 03:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 02 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificação de Desapensação

    Desapensação do PL 588/2022, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.

  4. 19 de mar, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  5. 13 de mar, 08:35CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  6. 12 de mar, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  7. 06 de mar, 23:16CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-588/2022 apensada.

  8. 06 de mar, 17:08MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 06 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  10. 21 de fev, 21:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.

  11. 19 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)

  12. 18 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.

  13. 18 de dez, 14:28CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  14. 12 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  15. 12 de dez, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  16. 29 de nov, 19:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 588/2022, apensado, e da Emenda nº 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.

    Documento

  17. 29 de nov, 19:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  18. 28 de nov, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

  19. 23 de nov, 13:54CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

    Documento

  20. 23 de nov, 13:54CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

    Documento

  21. 20 de set, 21:18CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

  22. 08 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)

  23. 06 de set, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

  24. 18 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.

  25. 16 de ago, 11:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-588/2022 apensada.

  26. 15 de ago, 17:05CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  27. 09 de ago, 13:30CMULHERAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  28. 09 de ago, 13:30CMULHERAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada Discussão

  29. 09 de ago, 13:30CMULHERAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  30. 09 de ago, 13:30CMULHERAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
09 de mai, 00:00 · Apresentação de Proposição
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