Projeto de Lei
Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
21 de out de 2024 · MESA
Apensação
22 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4912/2020.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-358/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-162/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-56/2019.
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12 de dez de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6598/2016.
25 de fev de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-216/2015.
04 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev de 2013 · CCJC
Recebimento
05 de fev de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 642 COL 01.
27 de dez de 2012 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5678/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
04 de dez de 2012 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4792/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita".
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