Projeto de Lei

PL 4799/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 28 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Florestal (2012)Lei da Prescrição Administrativa (1999)Prescrição administrativaSanção administrativaInfração administrativa ambientalProcesso administrativo sancionadorProcesso ambientalPropriedade rural

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

28 de jul, 10:58MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4799/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (PL/RO), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 28 de jul, 10:58 · Apresentação de Proposição