PL 482/2023

31 de mar, 09:05CDETramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CDE, com a proposição PL-505/2023 apensada.

30 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1353

28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-505/2023.

28 de mar, 21:12MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-3053/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

13 de fev, 18:11MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 482/2023, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979".