Projeto de Lei

PL 4826/2009

Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 10 de mar de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.

Temas

Desenvolvimento Urbano Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária FederaldeduçãoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)aluguelimóvel residencialresidênciaproprietáriosimultaneidadelocadorlocatáriocomprovaçãopagamentolocaçãotributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 20 de mar, 09:36CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 19 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  3. 14 de ago, 22:55CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 09 de jul, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)

  5. 08 de jul, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)

  6. 20 de fev, 21:15MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.

    Documento

  7. 19 de fev, 20:34MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.

    Documento

  8. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 21 de dez, 13:12CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 03 de jul, 18:58CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  11. 13 de jun, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)

  12. 06 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.

  13. 06 de dez, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.

  14. 22 de nov, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.

  15. 30 de ago, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados João Paulo Kleinubing e Júlio Lopes.

  16. 30 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Recebido o Informativo da CONOF.

    Documento

  17. 23 de mai, 19:49CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4826/09 e dos PL´s 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015 e 4047/2015, apensados.

    Documento

  18. 23 de mai, 19:49CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

    Documento

  19. 27 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualizar a legislação orçamentária.

  20. 05 de dez, 14:13CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4826/2009, e dos PL´s nºs 5331/2009, 286/2011, 575/2011, 3741/2012, 7279/2014, 411/2015, 914/2015, 1404/2015, 2050/2015, e 4047/2015, apensados.

    Documento

  21. 05 de dez, 14:13CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

    Documento

  22. 10 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)

  23. 06 de jan, 13:56MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-4047/2015.

    Documento

  24. 03 de dez, 11:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido dos Deputados Joaquim Passarinho e Simone Morgado.

  25. 05 de nov, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

  26. 27 de ago, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

    Documento

  27. 10 de ago, 16:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Aluisio Mendes, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs nºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.

    Documento

  28. 10 de ago, 16:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA).

    Documento

  29. 30 de jun, 11:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2050/2015.

    Documento

  30. 28 de mai, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA)

  31. 12 de mai, 10:16MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1404/2015.

    Documento

  32. 06 de abr, 15:07MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-914/2015.

    Documento

  33. 04 de mar, 10:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-411/2015.

    Documento

  34. 05 de fev, 18:23MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

    Documento

  35. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  36. 25 de mar, 10:46MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7279/2014.

    Documento

  37. 11 de dez, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  38. 27 de nov, 10:15CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  39. 20 de nov, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.

  40. 13 de nov, 10:30CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.

  41. 20 de ago, 11:26CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09 e dos PL's nºs 5.331/09, 286/11, 575/11 e 3.741/12, apensados.

    Documento

  42. 20 de ago, 11:26CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

    Documento

  43. 19 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)

  44. 10 de abr, 16:14CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  45. 08 de mai, 14:55MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3741/2012.

    Documento

  46. 14 de abr, 10:51MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-575/2011.

    Documento

  47. 12 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  48. 24 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)

  49. 23 de mar, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)

  50. 21 de mar, 15:12MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-286/2011.

    Documento

  51. 16 de fev, 13:20MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011.

    Documento

  52. 31 de jan, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  53. 22 de dez, 11:12CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  54. 14 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  55. 14 de abr, 14:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.

  56. 07 de abr, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães.

  57. 24 de mar, 10:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta.

  58. 04 de mar, 10:09CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09.

    Documento

  59. 04 de mar, 10:09CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ricardo Berzoini

    Documento

  60. 18 de jun, 10:28MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-5331/2009.

    Documento

  61. 16 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  62. 03 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009)

  63. 01 de abr, 00:00CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

  64. 25 de mar, 14:42CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  65. 24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD DCD 25 03 09 PAG 9156 COL 02.

    Documento

  66. 19 de mar, 11:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  67. 19 de mar, 11:51MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  68. 10 de mar, 18:37PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Herrmann (PDT-SP).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
20 de mar, 09:36 · Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
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