Projeto de Lei
PL 4828/2025
Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
30 de set, 11:13MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4828/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 30 de set, 11:13 · Apresentação de Proposição
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