Projeto de Lei
Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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Quem mais falou
Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
O presidente anunciou o projeto em pauta e passou a palavra à relatora para a apresentação do voto
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
06 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/2025, Letra A.
06 de out de 2025 · CFT
Recebimento
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
01 de out de 2025 · CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
01 de out de 2025 · CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
01 de out de 2025 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernando Mineiro (PT-RN) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
01 de out de 2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
01 de out de 2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Adriana Ventura (Novo-SP)
24 de set de 2025 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
25 de ago de 2025 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
25 de ago de 2025 · CE
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura, PRL 1 CE.
09 de abr de 2025 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
19 de mar de 2025 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04 de dez de 2024 · CE
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 232/2024,das Sras. Professora Goreth e Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública desta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 4829/2023, que propõe a possibilidade de remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
27 de nov de 2024 · CE
Apresentação do REQ n. 232/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Professora Goreth (PDT/AP) e Adriana Ventura NOVO, que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 4829/2023, que propõe a possibilidade de remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). ".
27 de nov de 2024 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
13 de nov de 2024 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
05 de nov de 2024 · CE
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da Relatora.
27 de ago de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de ago de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024)
09 de ago de 2024 · CE
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09 de ago de 2024 · CE
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
28 de mai de 2024 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
16 de mai de 2024 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/05/2024)
15 de mai de 2024 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
25 de out de 2023 · CE
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4829/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP), que "Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)".
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