Projeto de Lei

PL 4839/2016

Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
29 de mar de 2016
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Ementa detalhada
Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

  1. 26 de abr de 2023 · MESA

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".

  2. 27 de mar de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".

  3. 10 de dez de 2019 · CCJC

    Devolução à CCP

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