Projeto de Lei
PL 4844/2016
Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- João Derly REDE
- Apresentada em
- 29 de mar de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 22 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
10 de dez de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de abr de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/04/17, PÁG 369 COL 01, Letra A.
05 de abr de 2017 · CCJC
Recebimento
05 de abr de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de abr de 2017 · CVT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29 de mar de 2017 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
14 de dez de 2016 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
07 de dez de 2016 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
30 de nov de 2016 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
23 de nov de 2016 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em razão da ausência do Relator.
16 de nov de 2016 · CVT
Parecer do Relator, Dep. João Derly (REDE-RS), pela aprovação.
16 de nov de 2016 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado João Derly (REDE-RS).
15 de jun de 2016 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03 de jun de 2016 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
02 de jun de 2016 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Derly (REDE-RS)
04 de abr de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 138 COL 01.
04 de abr de 2016 · CVT
Recebimento
01 de abr de 2016 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29 de mar de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4844/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito".
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