Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
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03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
A deputada defende a aprovação do projeto mas apresenta um substitutivo para inserir a previsão diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
10 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
10 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Chris Tonietto.
24 de out de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 4845/2026 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.
24 de out de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
18 de jun de 2025 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2025 a 18/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de jun de 2025 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2025)
09 de jun de 2025 · CPASF
Parecer do Relator, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 4845/2016, com substitutivo.
09 de jun de 2025 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
24 de abr de 2025 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
29 de abr de 2024 · CPASF
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12 de mar de 2024 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19 de out de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
19 de set de 2023 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil, deixou de ser membro da Comissão
19 de abr de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
30 de mar de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)
29 de mar de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
27 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
24 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27 de mar de 2023 · CCP
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
31 de jan de 2023 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
01 de dez de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19 de nov de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2021).
18 de nov de 2021 · CSAUDE
Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação, com substitutivo.
18 de nov de 2021 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).
27 de set de 2021 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16 de set de 2021 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
15 de set de 2021 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
22 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
12 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 328/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Requer o desarquivamento das proposições discriminadas abaixo, nos termos do parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16 de jun de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/17, PÁG 179 COL 01, Letra A.
14 de jun de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14 de jun de 2017 · CSAUDE
Recebimento
13 de jun de 2017 · CE
Aprovação
Aprovado o Parecer.
13 de jun de 2017 · CE
Ratificação de Parecer
Ausente o Relator, foi designada, como Relatora ad hoc, a Deputada Pollyana Gama para proceder à leitura do Parecer.
09 de mai de 2017 · CE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
03 de mai de 2017 · CE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Glauber Braga.
11 de abr de 2017 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30 de mar de 2017 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/03/2017)
29 de mar de 2017 · CE
Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
29 de mar de 2017 · CE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
15 de jun de 2016 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02 de jun de 2016 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
01 de jun de 2016 · CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
04 de abr de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 139 COL 01.
04 de abr de 2016 · CE
Recebimento
01 de abr de 2016 · MESA
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29 de mar de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4845/2016, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência".
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