Projeto de Lei

PL 4851/2005

Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 03 de mar de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.

Autoria

  • Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescentetipicidadecrimeapresentaçãofotografiafilmeimagemsexo explícitopornografiamenorcriançaadolescentepedofilia(Internet)meios de comunicação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 112 andamentos

  1. 25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Notificações

    Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

  2. 19 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 502/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44420 COL 01.

    Documento

  3. 07 de ago, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.

  4. 22 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1.466/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01.

    Documento

  5. 16 de mai, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 146/07/PS-GSE.

  6. 11 de mai, 00:00CCPAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    Autos à Seção de Autógrafos

  7. 10 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encaminhamento

    A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.851-A/05)DCD de 11 05 07 PÁG 22645 COL 02.

    Documento

  8. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

  9. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação da Redação Final.

  10. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Prejudicado

    Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.

  11. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.

  12. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.

  13. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável.

  14. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Votação

    Votação em turno único.

  15. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e rejeição da Emenda de nº 3.

    Documento

  16. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.

  17. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  18. 10 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 08 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  20. 08 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 01.

    Documento

  21. 03 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

  22. 03 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  23. 02 de mai, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 02

    Documento

  24. 02 de mai, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  25. 26 de abr, 10:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

  26. 26 de abr, 10:30PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

  27. 25 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  28. 25 de abr, 14:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  29. 25 de abr, 09:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  30. 25 de abr, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 01.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação do Veto
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
25 de jun, 00:00 · Notificações
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