Projeto de Lei

PL 4851/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 12 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a administração públicacrime praticado por funcionário público contra a administração em geraltipificação de condutacrimeautor (direito penal)agente públicomembroMagistraturaMinistério públicoÓrgão de segurança públicautilizaçãoálcoolentorpecentediretrizespenacritérioagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

14 de mar, 17:34CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/03/2025 PAG 72
Documento
21 de fev, 16:50MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de dez, 08:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4851/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 14 de mar, 17:34 · Recebimento