Projeto de Lei

PL 4851/2025

Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 30 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioerradicaçãoabusoutilizaçãodireito de açãohipótesefracionamentovantagem indevidapretensão judicial.

Documentos oficiais

29 de out, 19:22CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
28 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
28 de out, 13:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de set, 16:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4851/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a caracterização do uso abusivo do direito de ação em decorrência do fracionamento de pretensões".
Documento

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Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 29 de out, 19:22 · Recebimento