Projeto de Lei

PL 4862/2026

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 03 de ago0 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Coronel Assis PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)reservaAssentoTransporte interestadualTransporte coletivoPessoa com deficiênciadisponibilidadePrazocomercialização

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de ago, 13:58MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4862/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para assegurar a disponibilidade dos assentos reservados aos beneficiários do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de ago, 13:58 · Apresentação de Proposição