Projeto de Lei

PL 4865/2016

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.

Aguardando Designação de Relator(a) Em MESA Apresentada em 30 de mar de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Anulada
Último andamento
21 de fev, 17:52 · Despacho

Tramitação 51 andamentos

  1. 21 de fev de 2024 · MESA

    Despacho

  2. 05 de dez de 2023 · CTRAB

    Recebimento

  3. 01 de dez de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.

  4. 30 de nov de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  5. 22 de nov de 2023 · CPASF

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 22 de nov de 2023 · CPASF

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Deputada Rogéria Santos.

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