Projeto de Lei

PL 4870/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na fase inicial de distribuição, desde 29/10/2026, para ser analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximo passo

A Comissão de Comunicação precisa designar um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 4870/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Apresentada em
03 de ago
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 2 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação;Defesa do Consumidor;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 03 de ago · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4870/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa no rádio e na televisão entre as 8 horas e as 22 horas".