Projeto de Lei

PL 4871/2026

Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 03 de ago0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Diego Garcia UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação Relações Exteriores e Defesa Nacional Transportes

Classificação da Câmara: Economia, Relações Internacionais e Comércio Exterior, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoDecreto-leifixaçãovalorIsenção tributáriaBensBagagemViajanteViagem internacional

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de ago, 19:34MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4871/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR), que "Altera o art. 1º do Decreto-lei nº 2.120, de 14 de maio de 1984, para fixar em US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) o limite de isenção de bens integrantes de bagagem de viajante que se destine ao exterior ou dele proceda, por via aérea, marítima, terrestre, fluvial ou lacustre. ".
Documento

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de ago, 19:34 · Apresentação de Proposição